A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6/7), em caráter terminativo, o PLC 158/10 que reconhece as comissões de intergestores tripartite e bipartite como foros de negociação e pactuação do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo relator foi o senador e líder do PT, Humberto Costa (PT-PE). O líder ressaltou a importância das comissões para decidir sobre os aspectos operacionais, administrativos e financeiros para a gestão compartilhada do SUS.
“Em um sistema público de saúde descentralizado, seria impensável o funcionamento do SUS sem instâncias de pactuação, para a articulação e a divisão de responsabilidades entre as diversas esferas de gestão do Sistema. Essas instâncias estão representadas pelas comissões intergestores, que tornam viável o modelo federativo de organização do SUS”, defende Humberto. O projeto também trata do financiamento dessas comissões. Os recursos para auxiliar o custeio das atividades das entidades serão provenientes do Orçamento Geral da União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
As comissões têm o objetivo de definir diretrizes sobre a organização das redes de saúde e fixar aspectos ligados à regionalização da assistência no âmbito do SUS.
Comissões de Intergestores – As Comissões Intergestores Tripartite são compostas por gestores das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Os representantes da esfera federal são indicados pelo Ministério da Saúde.
Os estaduais são oriundos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e, os municipais, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
Já as Comissões Intergestores Bipartite são instaladas em cada um dos estados, com representação paritária do Estado e do município.
O Conass é uma entidade de direito privado instituída em 1982 com o objetivo de representar as secretarias de saúde dos estados e do Distrito Federal. O Conasems é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos criada em 1988. Congrega as secretarias municipais de saúde ou órgãos equivalentes.
Representatividade – Em seu parecer, Humberto aponta a importância do projeto no fortalecimento da representatividade do Conass e do Conasems, entidades que foram criadas por atos administrativos ou estatutos privados.
Atualmente, elas têm reconhecimento legal por serem representantes dos gestores no Conselho Nacional de Saúde (CNS). “O projeto amplia essa representatividade, não restringindo sua atuação ao âmbito do Conselho Nacional de Saúde”, ressalta.
“Além disso, o texto permite aporte de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para custeio das despesas. Com esse reforço orçamentário, os conselhos terão maiores garantias para o exercício independente de suas atividades”, explica o relator.
Emenda – O senador Humberto Costa ofereceu apenas emenda de redação ao projeto inicial, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), inserindo suas disposições na Lei Orgânica da Saúde.
Com isso, o projeto teve sua redação inicial aprimorada, a fim de evitar problemas de interpretação legal.
Fonte: Por Rafael Noronha, da Liderança do PT no Senado, com informações de agências.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.
