A sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (12/7), em que deve ser votada a PEC 11/11 – que trata do rito das medidas provisórias (MPs) no Senado – também terá na pauta projetos remanescentes da Reforma Política. Um deles é o PLS 268, de 2011, que propõe o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Pela proposta, nos anos em que se realizarem eleições, o Tribunal Superior Eleitoral receberá dotação orçamentária correspondente ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior, multiplicado por R$ 7. Esse recurso, somado aos fundos partidários, custeariam as campanhas eleitorais pelo país. Dessa forma, todo e qualquer financiamento privado passaria a ser proibido.
O PLS 268/10 tramita em conjunto com o PLS 373/2008, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê a doação de recursos para as campanhas por meio de cartões de débito e de crédito. A medida já consta da legislação eleitoral, pela Lei nº 12.034, desde 2009. Por isso, o voto do relator é pela sua prejudicialidade.
Outro projeto a ser votado em decisão terminativa será o PLS 267/2011, que institui cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. O projeto tramita em conjunto com o PLS 29/2011, que exclui do cálculo do tempo de propaganda da coligação o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa. O parecer do relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) é favorável à aprovação do projeto.
A sessão da CCJ desta terça-feira está marcada para as 10h, na Sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Fonte: por Paola Lima, da Agência Senado.
