Defensor de políticas públicas de inclusão e de direitos humanos, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), votou a favor, nessa terça-feira (17), do projeto que institui a lei de migração no Brasil, considerado pelo parlamentar como um marco na história legislativa brasileira – em substituição ao “ultrapassado” Estatuto do Estrangeiro.
A proposta, que segue para sanção presidencial, define direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e ainda estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Estima-se que existem hoje, entre estrangeiros regulares e clandestinos, pouco mais de 1 milhão de pessoas no país, o que representa menos de 1% da atual população brasileira.
Para Humberto, ao contrário de mitos disseminados recentemente nas redes sociais, o texto não permite a abertura da fronteira do país a terroristas e não representa qualquer ameaça ao povo brasileiro em termos de competitividade.
Ele avalia que o texto, relatado por Tasso Jereissati (PSDB-CE), caminha no sentido da desburocratização, da facilitação e estímulo à regulação da situação, e da não criminalização, a priori, da migração e do migrante regularizados.
“Há uma mudança de paradigma, de espírito, em que o imigrante deixa de ser visto sob a ótica policialesca da desconfiança, da criminalização, enxergando-o como portador de direitos e obrigações. Alguém que, submetido à lei, como qualquer cidadão brasileiro de bem, aqui será acolhido em seu autêntico desejo de se integrar à nossa gente, trabalhando e construindo uma nova vida”, resume Humberto.
O parlamentar lembra que os imigrantes constituem família, trabalham e contribuem para o desenvolvimento do país, pagando impostos e respeitando a lei. “O conceito maior da Lei de Migração é a consolidação do migrante como pessoa detentora de direitos, assim como de obrigações”, explica.
O senador ressalta que a lei estabelece que todo imigrante será identificado biometricamente e, durante a sua expedição, outros dados poderão ser exigidos, como: onde irá se hospedar, residir, estudar ou trabalhar. Isso vai permitir às autoridades, se necessário, o monitoramento.
O líder da Oposição entende que a atual política no país tem raízes ainda no Estado Novo, no que se refere à proteção ao mercado de trabalho para os brasileiros, e nos períodos militares, com excessivo enfoque na segurança nacional. “No mundo de hoje, esses conceitos estão ultrapassados. Várias nações já provaram isso”, destacou.
Humberto avalia que o antigo Estatuto do Imigrante enxergava o imigrante como uma ameaça, alguém que somente seria aceito em nossa sociedade na medida em que trouxesse vantagens econômicas, mas não necessariamente recebesse a devida proteção, muito menos contrapartida por sua contribuição ao nosso desenvolvimento.
“Mais de 3 milhões de brasileiros que são emigrantes, vivem lá fora, e buscam, e clamam, e têm, na maioria dos casos, esses direitos iguais aos dos cidadãos que lá habitam. Esse é um princípio que nós não podemos violar, em hipótese alguma”, observou.
O texto aprovado hoje no Senado é objeto de longo debate, ao longo dos últimos quatro anos, iniciado ainda no Governo Dilma (PT), envolvendo dezenas de organismos nacionais, internacionais, laicos, religiosos, ministérios, órgãos governamentais, Forças Armadas, entidades da sociedade civil ligadas ao mundo do trabalho, da segurança de fronteiras, da defesa de direitos humanos e à questão dos refugiados.
