Humberto vota a favor de proposta que incentiva construções do Minha Casa Minha Vida

Com o voto do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o plenário da Casa aprovou, na noite dessa terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais de até R$ 124 mil no âmbito do Minha Casa Minha Vida. A matéria segue, agora, para sanção presidencial.

A medida, segundo o parlamentar, vai reduzir a carga tributária apenas para as construtoras do programa que executam projetos de unidades habitacionais com o referido valor ou abaixo dele e, consequentemente, deve expandir a oferta e dinamizar o mercado da construção civil.

Para Humberto, o novo regime tributário, criado com semelhança ao vigente até 31 de dezembro de 2018, embora com percentual um pouco mais elevado, é importante para auxiliar a redução do déficit habitacional no país.

Ele ressaltou que dados do IBGE mostram que 13% da população brasileira residiam, em 2017, em domicílios com ao menos uma importante inadequação domiciliar, como ausência de banheiros de uso exclusivo dos moradores, utilização de materiais não duráveis nas paredes externas do domicílio, adensamento domiciliar excessivo e relevante ônus com despesas de aluguel.

“Isso representa o equivalente a 27 milhões de pessoas e a 7,8 milhões de domicílios. Essa conjuntura brasileira evidencia a necessidade de manter o fomento à participação das construtoras nos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida. São unidades habitacionais de valor reduzido, cuja construção e posterior aquisição pelas pessoas concretiza, de modo substancial, o direito à moradia, previsto como direito social no art. 6º da Constituição Federal”, afirmou.

Na avaliação do senador, o momento atual exigiria até que o incentivo passasse a vigorar imediatamente. Mas a aplicação da carga tributária, ainda este ano, poderia prejudicar as contas públicas e criar embaraços relacionados à retroatividade da norma.

Por isso, de acordo com ele, foi necessário apresentar uma emenda de redação ao texto para ajustar o início de produção de efeitos do novo percentual. “O restabelecimento do Regime Especial de Tributação (RET) a partir de 2020 vai beneficiar a população brasileira em todos os cantos do país. É uma iniciativa louvável que contou com o apoio do Senado”, concluiu.