Projeto de Humberto permite conciliações de pequenos crimes nas delegacias


Os conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo poderão ser conduzidos pelos delegados de polícia nas delegacias espalhadas pelo País, em vez de serem tratados somente por conciliadores no âmbito do Poder Judiciário. Essa possibilidade é criada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 133, do líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
A possibilidade restringe-se aos casos de crimes de menor potencial ofensivo onde haja dano civil – e somente no tocante à reparação do dano civil. Entre esses crimes estão, por exemplo, a lesão corporal simples, a ameaça, o crime de dano (danificar um bem).
A medida desafogará os juizados e agilizará a solução das pequenas infrações penais. Ela vai de encontro à meta do Conselho Nacional de Justiça de ampliar o número de casos solucionados por meio de conciliação, reduzindo o volume de conflitos que dão origem a processos judiciais.
Caberá ao Poder Judiciário homologar o acordo conduzido pelo delegado ou promover nova negociação entre as partes. “Por isso, não haveria transgressão das normas constitucionais que garantem a independência dos Poderes”, explica Humberto.
O projeto atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com os respectivos relatores, em fase de recebimento de emendas por parte dos demais parlamentares. Sendo aprovado na Comissão, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
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Foto: Felipe Barra / Agência Senado.