Projeto apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) garante às empresas que operam exclusivamente pelo meio virtual o direito de ter como sede endereço residencial. O objetivo do projeto (PLS 641/2011), argumenta o autor, é garantir a livre iniciativa econômica aos empreendedores, que poderiam, com isso, reduzir despesas. Na justificação do projeto, o senador argumenta que as restrições impostas pelos municípios ao funcionamento…
O Senado tem prazo até 18 de agosto para votar a Medida Provisória (MP) 529/11, que reduziu de 11% para 5% a alíquota paga pelo microempreendedor individual incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social. Já aprovada pela Câmara, a MP perderá a validade caso não seja votada até essa data. A mesma medida provisória também traz benefícios…
