A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (17/4) um mecanismo legal mais específico para punir gestores de políticas públicas de saúde envolvidos em ações fraudulentas ou desvios de verbas destinadas à saúde pública no Brasil, no âmbito da União, dos estados e dos municípios. A chamada “Lei de Responsabilidade Sanitária” é proposta em projeto de lei (PLS…
