A venda de substâncias derivadas de tabaco a menores de 18 anos será expressamente incluída no rol de crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A mudança está sendo proposta pelo PLS 568/11, do Senador Humberto Costa (PT-PE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A proposição acrescenta a expressão “inclusive substâncias fumígenas” ao artigo…
A punição para quem fornecer, servir ou dar álcool para menores de idade pode ficar mais dura. É o que prevê o projeto de lei apresentado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa. A proposta já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado e segue agora para a Comissão de Justiça. Confira reportagem da Rádio Senado sobre o tema:…
O julgamento de crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes terá prioridade na tramitação de ações penais e inquéritos policiais. Essa possibilidade é criada com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 507, de autoria do líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, Humberto Costa. O relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) pela aprovação…
Foram aprovados nesta semana dois projetos de lei do senador Humberto Costa que fazem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta semana o projeto do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A proposta torna…
A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos pode se tornar crime. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508, do líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, Humberto Costa (PE). A matéria foi aprovada nesta quinta-feira, 24 de novembro, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.…
Se o consumidor pagar indevidamente por um produto comprado na internet, o valor excedido poderá ser devolvido em dobro, acrescido de juros e correção monetária. O projeto apresentado pelo senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, pretende ampliar os direitos dos consumidores on-line. A proposta prevê também que em caso de desistência do produto no prazo de sete dias, ou na ausência…
O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Humberto Costa (PT-PE), comunicou ao Plenário do Senado a apresentação de projeto de sua autoria que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de receber benefício de assistência social pelo prazo mínimo de seis meses. A proposição, que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e também…
O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Humberto Costa (PT-PE), comunicou ao Plenário do Senado a apresentação de projeto de sua autoria que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de receber benefício de assistência social pelo prazo mínimo de seis meses. A proposição, que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e também…
