A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite à União utilizar livremente 30% de sua arrecadação anual, até 2023, deverá ser promulgada nas próximas semanas. Aprovada na quarta-feira (24) pelo Senado por 54 votos favoráveis e 15 contrários, a medida também estabelece a desvinculação de receitas dos estados e municípios.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), concordou com a desvinculação das receitas dos estados e municípios, mas votou contra a proposta – e orientou o partido a fazer o mesmo – porque, segundo ele, a base parlamentar do presidente interino Michel Temer (PMDB) descumpriu um acordo firmado ainda durante o governo Dilma.
Humberto disse que o acordo surgiu por uma ideia, inclusive, da então oposição à presidenta, de estabelecer a desvinculação de 25% dos recursos.
“Agora, na condição de integrantes do governo interino, eles adotam a desvinculação de 30% do orçamento, cinco pontos percentuais. Descumpriram o que acordamos e não podemos concordar com isso. Por isso, votamos contra a DRU”, declarou.
A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas este ano, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Cide e R$ 2,2 bilhões de taxas. Esse valor poderá ser usado para o cumprimento da meta de resultado primário, que prevê um déficit de R$ 170 bilhões até dezembro, e para a redução da dívida pública no âmbito da União.
Para Humberto, a prorrogação da DRU para 2023 com esse percentual de 30% significa dar um cheque em branco para o governo interino. Ele diz que, caso haja mudanças nos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o processo de definição dos gastos sociais, a desvinculação de 30% das receitas das contribuições poderá em prazo reduzido, antes mesmo de 2023, comprometer a capacidade de financiamento social e, portanto, a ampliação e qualidade da oferta destes serviços públicos.
Salários
Durante a sessão do Senado, o líder do PT na Casa ainda votou a favor do projeto que veda o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de um chefe do Executivo, como presidente da República, governador ou prefeito.
Humberto explica que o objetivo da medida é proibir uma prática reiterada em diversos entes da federação, em que o chefe do poder Executivo realiza aumento das despesas com pessoal com repercussões financeiras em mandatos seguintes.
“Esse tipo de aumento nos gastos no fim do mandato pode comprometer seriamente a gestão financeira dos futuros governantes. A ideia é pôr um fim a essa prática”, afirmou Humberto. O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.
