A aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço poderá não ser mais usada como medida de punição dos magistrados que cometerem faltas gravíssimas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), exclui a pena de aposentadoria dos juízes e desembargadores. “Não é razoável que magistrados que comentaram faltas gravíssimas, inclusive vendendo suas sentenças, sejam punidos…
A aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço poderá não ser mais usada como medida de punição dos magistrados que cometerem faltas gravíssimas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), exclui a pena de aposentadoria dos juízes e desembargadores. “Não é razoável que magistrados que comentaram faltas gravíssimas, inclusive vendendo suas sentenças, sejam punidos…
O senador Humberto Costa (PT-PE) declarou nesta semana apoio a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 137/2011, que trata da criação de 560 cargos no quadro da Advocacia-Geral da União (AGU). O petista esteve reunido na última quarta-feira (28/3) com o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva (a esquerda do senador na foto acima).…
Proposta do senador Humberto Costa (PT/PE), apresentada neste mês no Senado Federal, busca incluir no rol dos direitos individuais da Constituição Federal a previsão de que é dever do Estado indenizar o cidadão vítima de erro judiciário. Atualmente, o inciso LXXV do artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura a indenização apenas em casos de erro judiciário…
O projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) chegou nesta sexta-feira (2/3) ao Senado, após ser aprovado na Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a sessão plenária, e informou que o projeto será analisado simultaneamente por três comissões da Casa: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS),…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa . Votaram pela manutenção da norma em sua integralidade os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O relator das ações em julgamento, Luiz Fux, também defendeu a lei, mas sugeriu mudança na forma de contagem do tempo de inelegibilidade. A…
No primeiro dia do ano legislativo de 2012, o senador Humberto Costa (PE) apresentou novo projeto de lei que ajuda a reduzir a impunidade no país. A intenção é evitar que crimes prescrevam pouco tempo depois do conhecimento da polícia ou do indiciamento do suposto criminoso. A matéria também exige que os indiciamentos sejam feitos somente após reunidas provas suficientes e fundamentadas,…
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), defendeu hoje a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Ele disse que o órgão de controle do Judiciário tem autonomia e competência para investigar juízes em casos de desvios éticos e disciplinares. O parlamentar esteve na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, participando do ato de apoio e defesa da…
